Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma Fixaí ("Fixaí", "Plataforma", "nós"), operada por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO]. Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. Definições

• Plataforma: o site e demais sistemas operados pela Fixaí para aproximar Moradores e Profissionais.
• Morador/Cliente: usuário pessoa física que utiliza a Plataforma para buscar e solicitar contato com Profissionais.
• Profissional: pessoa física autônoma ou pessoa jurídica cadastrada na Plataforma para oferecer serviços a Moradores, de forma independente e por conta própria.
• Serviço: a atividade contratada e executada diretamente entre Morador e Profissional (ex.: eletricista, encanador, diarista), fora do escopo de atuação da Fixaí.

3. Natureza da Fixaí: plataforma de intermediação

A Fixaí não é uma empresa de prestação de serviços de manutenção, reforma, limpeza ou correlatos. Nossa atividade se limita a: (i) permitir que Profissionais criem um perfil e se cadastrem em categorias de atuação; (ii) permitir que Moradores pesquisem Profissionais por categoria e cidade; e (iii) viabilizar o primeiro contato entre as partes (via aviso automático por WhatsApp, e-mail e notificação no aplicativo).

A Fixaí não participa, não intermedeia financeiramente, não fiscaliza e não acompanha a execução de nenhum Serviço contratado entre Morador e Profissional. Toda negociação de preço, prazo, forma de pagamento, execução do trabalho e eventual garantia sobre o Serviço são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas — Morador e Profissional — sem qualquer participação, aval ou responsabilidade da Fixaí.

4. Cadastro e verificação de Profissionais

Para reduzir riscos, a Fixaí solicita dos Profissionais o envio de documento de identificação e, quando aplicável, comprovante de MEI/CNPJ ou referência de contato. Essa verificação é uma checagem documental básica, realizada por nossa equipe ou de forma automatizada, e não constitui certificação de qualidade técnica, antecedentes criminais, idoneidade financeira ou capacidade profissional. O selo "Verificado" exibido no perfil de um Profissional indica apenas que os documentos formais foram conferidos — não é uma garantia, aval, endosso ou recomendação da Fixaí sobre a qualidade do trabalho prestado.

A Fixaí se reserva o direito de suspender, rejeitar ou excluir cadastros a qualquer momento, a seu exclusivo critério, sem que isso gere qualquer direito de indenização ao Profissional ou ao Morador.

5. Ausência de vínculo empregatício ou societário

O Profissional cadastrado na Fixaí atua como prestador de serviço autônomo e independente, sem qualquer vínculo empregatício, de representação, parceria, sociedade ou prestação de serviços com a Fixaí, nos termos da legislação trabalhista e civil vigente. A Fixaí não define preços, horários, método de trabalho, uniforme, ferramentas ou qualquer outro aspecto da execução do Serviço, e não exerce subordinação, habitualidade ou controle sobre o Profissional.

6. Responsabilidades do Profissional

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas em seu cadastro.
• Possuir todas as licenças, alvarás, registros profissionais e qualificações técnicas exigidas por lei para a atividade que exerce.
• Executar o Serviço contratado com diligência, segurança e conforme a boa técnica, respondendo integral e exclusivamente por danos materiais, morais, pessoais ou de qualquer natureza causados ao Morador, a terceiros ou a bens, decorrentes de sua atuação.
• Cumprir as obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e regulatórias aplicáveis à sua atividade.
• Responder, com exclusividade, por qualquer reclamação, ação judicial, processo administrativo ou notificação relacionada ao Serviço prestado.

7. Responsabilidades do Morador/Cliente

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas em seu cadastro.
• Avaliar, por sua conta e risco, a adequação do Profissional ao serviço desejado antes de contratá-lo, incluindo solicitar documentos, referências ou orçamentos adicionais.
• Negociar diretamente com o Profissional as condições do Serviço (preço, prazo, forma de pagamento, garantias).
• Reconhecer que a Fixaí não garante a disponibilidade, qualidade, pontualidade ou o resultado do Serviço contratado.

8. Limitação e isenção de responsabilidade da Fixaí

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Fixaí, seus sócios, administradores e funcionários não se responsabilizam, direta ou indiretamente, por:

• Qualidade, adequação, legalidade, pontualidade ou resultado de qualquer Serviço prestado por um Profissional;
• Danos materiais, morais, corporais, lucros cessantes ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes da execução ou não execução de um Serviço;
• Condutas de Profissionais ou Moradores fora da Plataforma, incluindo negociações, pagamentos e comunicações realizadas diretamente entre as partes;
• Veracidade de informações, documentos, avaliações ou comentários inseridos por usuários na Plataforma;
• Indisponibilidade temporária da Plataforma, falhas técnicas, atrasos no envio de notificações (push, e-mail ou WhatsApp) ou impossibilidade de contato entre as partes.

Qualquer controvérsia relativa à execução do Serviço deve ser resolvida exclusivamente entre Morador e Profissional, inclusive no que se refere a reparação de danos, devolução de valores e cumprimento de garantias legais aplicáveis à relação de consumo entre as partes.

9. Indenização (hold harmless)

Ao utilizar a Plataforma, você concorda em defender, indenizar e isentar a Fixaí de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) sua violação a estes Termos; (ii) sua utilização da Plataforma; (iii) sua relação com outro usuário, incluindo a execução ou não execução de um Serviço; ou (iv) violação de direitos de terceiros.

10. Pagamentos

A Fixaí pode cobrar do Profissional uma taxa referente ao acesso a oportunidades de contato geradas pela Plataforma. Essa cobrança não se confunde com o pagamento pelo Serviço em si, que é acordado e realizado diretamente entre Morador e Profissional, sem qualquer intermediação financeira, custódia de valores ou repasse pela Fixaí.

11. Avaliações e conteúdo gerado por usuário

Moradores podem avaliar Profissionais após a conclusão de um Serviço. As avaliações refletem exclusivamente a opinião de quem as escreve, não a opinião da Fixaí. A Fixaí pode, a seu critério, ocultar ou remover avaliações que violem estes Termos, sejam ofensivas, falsas ou não relacionadas a uma experiência real.

12. Suspensão e encerramento de conta

A Fixaí pode suspender ou excluir, a qualquer momento e sem aviso prévio, contas que violem estes Termos, apresentem indícios de fraude, ou cujos documentos não possam ser validados, sem que isso gere direito a indenização.

13. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página com nova data de vigência. O uso continuado da Plataforma após a alteração representa concordância com os novos Termos.

14. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, aplicando-se, quando cabível, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) à relação entre Morador e Profissional. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF DA SEDE DA EMPRESA] para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de foro obrigatório previstas em lei.

15. Fale conosco

Dúvidas, reclamações ou solicitações sobre estes Termos podem ser enviadas para [e-mail de contato/SAC].